O que é o Legado e o que este documento faz
O Legado é uma plataforma de gestão para mandatos políticos, pré-candidaturas e campanhas, operada por MultPlace LTDA, CNPJ 42.274.830/0001-57.
Estes Termos formam o contrato entre você e nós. Ao criar uma conta, entrar na plataforma ou usá-la de qualquer forma, você concorda com eles. Se você aceita em nome de um mandato, partido, campanha ou empresa, declara ter poderes para isso.
O tratamento de dados pessoais é explicado em documento separado, a Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.
Quem pode usar
Você precisa ter pelo menos 18 anos e capacidade civil. Uma conta pertence a uma pessoa: não compartilhe sua senha. Se mais gente precisa de acesso, convide cada pessoa como membro da equipe — é para isso que existem os assentos.
Você é responsável pelo que acontece na sua conta. Se desconfiar de acesso indevido, troque a senha e nos avise.
Equipe, papéis e assentos
O trabalho na plataforma acontece dentro de uma equipe. Quem cria a equipe é o dono; ele convida membros e define o que cada um pode ver e fazer, por módulo.
- Quem administra a equipe tem acesso ao conteúdo que os membros produzem nela e ao registro de atividade. Isso é próprio de uma ferramenta de trabalho em grupo, e todo membro deve saber disso ao aceitar o convite.
- O número de assentos contratados limita quantas pessoas participam ao mesmo tempo.
- Um membro pode sair da equipe. O dono pode remover membros. O conteúdo já produzido permanece com a equipe.
Planos, cobrança e cancelamento
- Os planos, o que cada um inclui e os preços estão na página de planos. Preços em dólar dos Estados Unidos, salvo indicação em contrário.
- A assinatura é recorrente e renova automaticamente ao fim de cada ciclo, até que você cancele.
- O pagamento é processado pela Stripe. Não temos acesso ao número do seu cartão.
- Ao adicionar assentos no meio do ciclo, cobramos proporcionalmente. Ao remover, a redução vale a partir do ciclo seguinte.
- Cancelamento: você pode cancelar quando quiser. O acesso continua até o fim do período já pago, e não há reembolso proporcional dos dias restantes, salvo quando a lei exigir.
- Falta de pagamento: podemos suspender o acesso aos recursos pagos após aviso. Seus dados continuam guardados durante a suspensão.
- Podemos alterar preços. Mudança de preço é comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência e só vale no ciclo seguinte. Se não concordar, cancele antes da renovação.
- Se houver período de teste ou cortesia, ele termina na data informada e a cobrança começa automaticamente, salvo cancelamento antes.
O conteúdo é seu
Tudo que você cadastra ou produz na plataforma — contatos, textos, imagens, lançamentos, documentos — continua sendo seu. Não reivindicamos propriedade sobre isso.
Você nos concede apenas a licença necessária para operar o serviço: armazenar, processar, exibir e transmitir esse conteúdo para você e para quem você autorizar, além de enviá-lo aos fornecedores listados na Política de Privacidade quando o recurso exigir. Essa licença termina quando o conteúdo é excluído.
A plataforma em si — software, marca, interface, textos e materiais — é nossa. Estes Termos não transferem nenhum direito sobre ela.
Sua responsabilidade sobre dados de terceiros
Este é o ponto que mais gera problema, então vamos ser diretos.
Ao cadastrar dados de eleitores, apoiadores, doadores, fornecedores ou qualquer outra pessoa, você é o controlador desses dados e nós somos o operador. Cabe a você:
- Ter base legal para tratar cada dado — consentimento, legítimo interesse ou outra prevista em lei — e conseguir demonstrá-la.
- Informar às pessoas o que você faz com os dados delas.
- Atender aos pedidos que elas fizerem: acesso, correção, exclusão, revogação de consentimento.
- Redobrar o cuidado com dados sensíveis — cor ou raça, religião, convicção política, saúde. A plataforma permite registrá-los; a decisão e a responsabilidade por fazê-lo são suas.
- Não importar listas obtidas de forma irregular, nem usar a plataforma para envio de mensagem não solicitada em massa.
Damos as ferramentas para você cumprir isso: registro de consentimento e base legal em cada ficha, exclusão definitiva por registro, formulário de autocadastro com aceite e exportação dos dados. Usá-las é com você.
Legislação eleitoral
A plataforma é uma ferramenta de organização. Ela não substitui assessoria jurídica nem contábil, e não garante conformidade com a legislação eleitoral.
Prestação de contas, limites de gasto, propaganda, arrecadação, prazos e obrigações perante a Justiça Eleitoral são de responsabilidade exclusiva sua e da sua equipe técnica. Os relatórios e demonstrativos gerados aqui são apoio à sua gestão, não peça oficial.
Uso aceitável
Ao usar o Legado, você concorda em não:
- Violar a lei, direitos de terceiros ou estes Termos.
- Publicar ou distribuir conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório ou que incite violência.
- Produzir ou distribuir desinformação, conteúdo que se passe por outra pessoa, ou material projetado para enganar sobre sua origem.
- Enviar mensagem em massa a quem não consentiu em recebê-la.
- Tentar acessar dados de outra equipe, burlar limites de plano, sondar ou atacar a infraestrutura.
- Fazer engenharia reversa, revender ou sublicenciar a plataforma sem autorização.
- Usar automação que degrade o serviço para os demais.
Recursos de inteligência artificial
Os recursos de IA geram rascunhos. Eles podem errar, inventar informação ou produzir texto inadequado ao contexto.
- Revise tudo antes de publicar. A responsabilidade pelo que você divulga é sua.
- Para usar os recursos, o conteúdo relevante é enviado aos provedores descritos na Política de Privacidade.
- Pode haver limite de uso por plano. Limites e eventual cobrança de excedente são informados na plataforma.
- Podemos alterar, limitar ou trocar os modelos e provedores usados.
Disponibilidade, mudanças e suporte
Trabalhamos para manter a plataforma no ar, mas não prometemos funcionamento ininterrupto. Pode haver manutenção, indisponibilidade de fornecedores e falhas.
Podemos alterar, adicionar ou remover funcionalidades. Se uma mudança reduzir de forma relevante o que você contratou, avisaremos com antecedência razoável.
O suporte é prestado pelos canais indicados na plataforma, em horário comercial, em português e espanhol.
Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso, com aviso sempre que possível, se houver violação destes Termos, uso que ameace a segurança da plataforma ou de terceiros, ou falta de pagamento. Em caso de violação grave ou de risco iminente, a suspensão pode ser imediata.
Você pode encerrar sua conta quando quiser. O processo exige que você baixe antes um backup completo dos seus dados, criptografado com uma chave que só você possui — guarde essa chave, sem ela o arquivo não abre. Após a solicitação há um período de 30 dias em que dá para voltar atrás; depois disso, a exclusão é definitiva e irreversível.
Garantias e limitação de responsabilidade
A plataforma é fornecida "como está". Na medida permitida pela lei, não damos garantia de que ela atenderá a um objetivo específico, nem de resultado eleitoral, político ou financeiro.
Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, resultado de eleição ou consequências de decisão que você tomou com base em informação da plataforma.
Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor que você pagou nos 12 meses anteriores ao fato que originou a reclamação.
Nada aqui afasta responsabilidade que a lei não permite excluir, nem direitos de consumidor previstos em lei.
Mudanças nestes Termos
Podemos alterar estes Termos. Cada alteração vira uma versão nova, com data e resumo do que mudou, e as versões anteriores continuam acessíveis nesta página. Quando a mudança for relevante, pediremos um novo aceite ao entrar na plataforma. Continuar usando após o aceite significa concordância.
Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Para clientes fora do Brasil, respeitamos as normas locais de ordem pública que forem aplicáveis, inclusive as de proteção de dados e de defesa do consumidor do seu país.
Fica eleito o foro da comarca de Salvador/BA, salvo quando a lei determinar foro diverso, como no caso de relação de consumo.
Fale com a gente
Dúvidas sobre estes Termos: contato@legado.social.
Assuntos de dados pessoais: privacidade@legado.social.
